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informação ao consumidor

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:


Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Telefones 225 508 349 / 225 029 791
e-mail cicap@mail.telepac.pt
Para atualizações e mais informações,
consulte o Portal do Consumidor em
www.consumidor.pt
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)